Câmara Municipalde Portalegre

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
288/2013	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre para o ano de 2014 e dá outras providências.	31/12/2013
287/2013	EMENTA: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL/PPA PARA O PERÍODO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2013
286/2013	LEI MUNICIPAL DE PORTALEGRE - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - N°286/2013.	31/12/2013
285/2013	ALTERA A ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO QUE INCIDE SOB O METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO INDUSTRIAL, COMERCIAL E/OU SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ITEM 10 DA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR N°. 002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2013
284/2013	INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE (RN) AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 621 DE 08 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2013
283/2013	AUTORIZA O PAGAMENTO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL-PAB VARIÁVEL, AOS PROFISSIONAIS, TRABALHADORES E APOIADORES VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DO...	31/12/2013
282/2013	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2013
281/2013	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 280/2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2013
280/2013	INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.	31/12/2013
279/2013	Altera dispositivos da Lei n° 278/2013, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), revoga as leis 072/2001, 0275/2013, que Instituem os conselhos Municipais do Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e o Desenvolvimento Integrado Sustentável e Sol...	31/12/2013
278/2013	Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga as leis 072/2001, 0275/2013, que Instituem os Conselhos Municipais do Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e o Desenvolvimento Integrado Sustentável e Solidário (CMDIS).	31/12/2013
277/2013	Acresce Parágrafo Único ao Art. 2° da Lei n° 268/2013, que dispõe acerca da contratação de Pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do Programa de Saúde Família - PSF, da Secretaria Municipal de Saúde e demais servidores para outros cargos que especifica, nos termos do Inciso IX...	31/12/2013
276/2013	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR INTEGRAL A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSO TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2013
275/2013	Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustentável e Solidário (CMDIS) e dá outras providências.	31/12/2013
274/2013	DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESIDADE NO QUADRO FUNCIONAL, EM RAZÃO DE VACÂNCIAS TEMPORÁRIAS DE CARGOS, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2013
273/2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Portalegre/RN a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N°11.977, de 07 de julho de 2009, para os municípios com a população limitada a cinquenta mil habitantes, nas condições definidas pelos normativos d...	31/12/2013
272/2013	Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do Centro de Referência de Assistências Social - Unidade I, da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e dá out...	31/12/2013
271/2013	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE COM A FINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE - COPIRN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.	31/12/2013
270/2013	Dá nova redação ao art. 69° da Lei N°181 de 02 de julho de 2007 que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências, fixando como data de pagamento da gratificação natalina o mês de aniversário do servidor pú...	31/12/2013
269/2013	CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2013
268/2013	Dispõe sobre a contratação de Pessoal por tempo determinado para atender as necessidade do Programa de Saúde da Família - PSF, as Secretaria Municipal de Saúde e demais servidores para outros cargos que especifica, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e dá outras...	31/12/2013
2/2013	ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 01/2009, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2013

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