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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
279
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 278/2013, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), revoga as leis 072/2001, 0275/2013, que Instituem os conselhos Municipais do Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e o Desenvolvimento Integrado Sustentável e Solidário (CMDIS) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 279
Alteram ou Revogam - 279/2013
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Lei Consolidada - 279/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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