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LEGISLAÇÃO

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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
145/2005 Dispõe sobre a doação de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. 22/11/2024
144/2005 Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. 22/11/2024
143/2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2006/2009. 22/11/2024
142/2005 DENOMINA A RUA CLEONICE ROCHA DE ALMEIDA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/11/2024
141/2005 DENOMINA A RUA FRANCISCO CEZIMAR DE SOUZA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/11/2024
140/2005 DENOMINA A RUA OSVALDITE RODRIGUES TORRES A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/11/2024
139/2005 DENOMINA A RUA FRANCISCO CIRÍACO DA SILVA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/11/2024
138/2005 DENOMINA A PRAÇA DO CAJU A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/11/2024
137/2005 DENOMINA A RUA RAIMUNDO NOBRE DE ALMEIDA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/11/2024
136/2005 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução n°298/98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução n°460 de 14.12.2004, nas condições definidas pelas Instruções Normativas MCidades 02, 03, 04 e 05 de 28/02... 22/11/2024
135/2005 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 22/11/2024
134/2005 Que autoriza efetuar o pagamento em forma de abono de resíduo acumulado correspondente aos 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF aos servidores do Magistério em efetivo exercício de suas atividades de Ensino Fundamental do Município de Portalegre/RN, e dá outras providências. 22/11/2024
133/2005 Que autoriza o Poder Executivo conceder reajuste salarial diferenciado aos servidores efetivos do quadro permanente do Município de Portalegre/RN e dá outras providências. 22/11/2024
132/2005 Autoriza o reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. 22/11/2024
131/2005 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências 22/11/2024
130/2004 Dispõe sobre autorização para efetuar pagamento de resíduo acumulado dos 60% (Sessenta por cento) do FUNDEF, sob forma de rateio aos Profissionais do Ensino Fundamental. 22/11/2024
129/2004 Dispõe sobre autorização para efetuar pagamento de resíduo acumulado do FUNDEF, sob forma de abono, aos Profissionais do Magistério Efetivo, da Rede de Ensino Municipal. 22/11/2024
128/2004 Dispõe sobre denominação de Postos de Saúde e Mercado Público e dá Outras providências. 22/11/2024
126/2004 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da proposta de Orçamento para o exercício de 2005 e dá outras providências. 22/11/2024
125/2004 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002... 22/11/2024
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