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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
277
Legislatura
2013-2016
Ementa
Acresce Parágrafo Único ao Art. 2° da Lei n° 268/2013, que dispõe acerca da contratação de Pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do Programa de Saúde Família - PSF, da Secretaria Municipal de Saúde e demais servidores para outros cargos que especifica, nos termos do Inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 277
Alteram ou Revogam - 277/2013
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Lei Consolidada - 277/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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