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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
273
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Portalegre/RN a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N°11.977, de 07 de julho de 2009, para os municípios com a população limitada a cinquenta mil habitantes, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.

Arquivos

Número: 273
Alteram ou Revogam - 273/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 273/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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