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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
270
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 69° da Lei N°181 de 02 de julho de 2007 que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências, fixando como data de pagamento da gratificação natalina o mês de aniversário do servidor público.

Arquivos

Número: 270
Alteram ou Revogam - 270/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 270/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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