Câmara Municipalde Portalegre

segunda a quinta-feira das 8h às 13h e as sexta-feiras das 14h às 19hs

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
242/2010	Estima a receita e fixa a despesa do município de PORTALEGRE para o exercício de 2011.	31/12/2010
241/2010	DENOMINA A PRAÇA FRANCISCO EDVALSON PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2010
240/2010	Altera o art. 1° da Lei Municipal n°155/2006, de 11 de outubro de 2006, e dá outras providências.	31/12/2010
239/2010	Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual - EI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata Lei Completar n°123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Leis Comple...	31/12/2010
238/2010	EMENTA, adotada, em caráter transitório, a Lei Complementar n°31, de 24 de novembro de 1982 e respectivo regulamento, Decreto n°8.739, de 13 de outubro de 1983, na execução de serviços e ações de Vigilância Sanitária e demais legislações e normas federais e estaduais, que regem a matéria, e dá ou...	31/12/2010
237/2010	Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Associação de Jovens Padre Dário Tórboli e dá outras providências.	31/12/2010
236/2010	Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.	31/12/2010
235/2010	Dispõe sobre transferência de recursos financeiros, como Cooperação à Associação das Pequenas Comunidades Rurais de Portalegre - APCRP e dá outras providências.	31/12/2010
234/2010	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2010
233/2010	Autoriza o Poder Executivo conceder reajuste salarial diferenciado aos servidores do Quadro Efetivo e Comissionado e dá outras providências.	31/12/2010
228/2010	DENOMINA PROFESSORA ALAÍDE DE FREITAS RÊGO A UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.	31/12/2010

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