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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
238
Legislatura
2009-2012
Ementa
EMENTA, adotada, em caráter transitório, a Lei Complementar n°31, de 24 de novembro de 1982 e respectivo regulamento, Decreto n°8.739, de 13 de outubro de 1983, na execução de serviços e ações de Vigilância Sanitária e demais legislações e normas federais e estaduais, que regem a matéria, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 238
Alteram ou Revogam - 238/2010
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Lei Consolidada - 238/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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