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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
240
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera o art. 1° da Lei Municipal n°155/2006, de 11 de outubro de 2006, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 240
Alteram ou Revogam - 240/2010
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Lei Consolidada - 240/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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