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segunda a quinta-feira das 8h às 13h e as sexta-feiras das 14h às 19hs

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
242
Legislatura
2009-2012
Ementa
Estima a receita e fixa a despesa do município de PORTALEGRE para o exercício de 2011.

Arquivos

Número: 242
Alteram ou Revogam - 242/2010
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Lei Consolidada - 242/2010
Nenhum documento cadastrado!
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