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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
234
Legislatura
2009-2012
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 234
Alteram ou Revogam - 234/2010
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Lei Consolidada - 234/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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