Câmara Municipalde Portalegre

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
159/2006	Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal de Portalegre/RN< a contratar pelo prazo determinado de 06 (seis) meses a 01 (um) ano pessoal técnico especializado em informática e dá outras providências	31/12/2006
158/2006	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2006
157/2006	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2006
156/2006	Dispõe sobre a Denominação do Telecentro Comunitário e dá outras providências.	31/12/2006
155/2006	REGULAMENTA O ARTIGO 78 DA ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2006
154/2006	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2007.	31/12/2006
153/2006	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIODE PORTALEGRE PARA O ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2006
152/2006	Que dispõe sobre a Permuta de 01 (Um) terreno desta Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, por um prédio do Senhor Luiz de França Oliveira Neto.	31/12/2006
151/2006	Que autoriza efetuar o pagamento em forma de abono de resíduo acumulado correspondente aos 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF aos servidores do Magistério em efetivo exercício de suas atividades de Ensino Fundamental do Município de Portalegre/RN, e dá outras providências.	31/12/2006
150/2006	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/12/2006
149/2006	DENOMINADA À RUA JURACY DE FREITAS DIAS À VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ PREVIDÊNCIA.	31/12/2006
148/2006	DENOMINADA À RUA CECÍLIO PEREIRA DO CARMO À VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E PREVIDÊNCIA.	31/12/2006
147/2006	Que autoriza o Poder Executivo conceder reajuste salarial diferenciado aos servidores do Quadro Efetivo, Comissionado e Função Gratificada do Município de Portalegre/RN, e dá outras providências.	31/12/2006
146/2006	Dispõe sobre permuta de terreno entre esta Prefeitura Municipal de Portalegre e Diversas Famílias e dá outras providências	31/12/2006

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