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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
158
Legislatura
2005-2008
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 158
Alteram ou Revogam - 158/2006
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Lei Consolidada - 158/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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