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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2006
Número
152
Legislatura
2005-2008
Ementa
Que dispõe sobre a Permuta de 01 (Um) terreno desta Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, por um prédio do Senhor Luiz de França Oliveira Neto.

Arquivos

Número: 152
Alteram ou Revogam - 152/2006
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Lei Consolidada - 152/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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