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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
130/2004 Dispõe sobre autorização para efetuar pagamento de resíduo acumulado dos 60% (Sessenta por cento) do FUNDEF, sob forma de rateio aos Profissionais do Ensino Fundamental. 22/11/2024
129/2004 Dispõe sobre autorização para efetuar pagamento de resíduo acumulado do FUNDEF, sob forma de abono, aos Profissionais do Magistério Efetivo, da Rede de Ensino Municipal. 22/11/2024
128/2004 Dispõe sobre denominação de Postos de Saúde e Mercado Público e dá Outras providências. 22/11/2024
126/2004 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da proposta de Orçamento para o exercício de 2005 e dá outras providências. 22/11/2024
125/2004 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002... 22/11/2024
124/2004 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de Portalegre a contratar pelo prazo máximo de 06 meses, 01 dentista e dá outras providências. 22/11/2024
123/2004 Autoriza o Reajuste Salarial aos servidores Público Municipal e dá outras providências. 22/11/2024
122/2004 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de Portalegre a contratar pelo prazo máximo de 06 meses, 03 médicos e dá outras providências. 22/11/2024
121/2004 Dispõe sobre a concessão de gratificação aos professores que exercem cargo de supervisores e diretores de Escolas do Ensino Fundamental e dá outras providências. 22/11/2024
120/2004 Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação, nos termos da Lei Federal N°10.172, de 09 de Janeiro de 2001. 22/11/2024
25/2004 Fixa os subsídios de Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 22/11/2024
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