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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/11/2024 |
Número | ||
130 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre autorização para efetuar pagamento de resíduo acumulado dos 60% (Sessenta por cento) do FUNDEF, sob forma de rateio aos Profissionais do Ensino Fundamental. |
Arquivos
Número: 130 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 130/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 130/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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