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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2024
Número
129
Legislatura
2001-2004
Ementa

Dispõe sobre autorização para efetuar pagamento de resíduo acumulado do FUNDEF, sob forma de abono, aos Profissionais do Magistério Efetivo, da Rede de Ensino Municipal.

Arquivos

Número: 129
Alteram ou Revogam - 129/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 129/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 16:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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