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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
54/2000 Autoriza a abertura de Crédito Especial até o valor de R$299.535,78 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos), para os devidos fins que especifica e dá outras providências. 07/11/2024
53/2000 Cria a Comissão de Defesa Civil - (COMDEC) do Município de Portalegre/RN e dá outras Providências. 07/11/2024
51/2000 Autoriza reajuste de salários dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. 07/11/2024
50/2000 Dispõe sobre autorização do Prefeito Municipal de Portalegre a contratar pelo prazo máximo de 01 (um) ano 02 (dois) médicos e dá outras providências: 07/11/2024
49/2000 Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo a negociar o débito da Prefeitura Municipal de Portalegre para com a Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN. 07/11/2024
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