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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2024
Número
53
Legislatura
1997-2000
Ementa

Cria a Comissão de Defesa Civil - (COMDEC) do Município de Portalegre/RN e dá outras Providências.

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 53/2000
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 11:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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