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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/1995 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 27/10/2024
7/1995 Cria Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 27/10/2024
6/1995 Muda denominação de Rua e dá outra providências. 27/10/2024
5/1995 Dispõe sobre a criação da função de Agente Municipal de Educação e dá outras providências. 27/10/2024
4/1995 Reformula o artigo 3° da Lei N°188/91 de 23 de Dezembro que instituiu o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 27/10/2024
3/1995 Dispõe sobre a isenção de impostos dá outras providências. 27/10/2024
2/1995 Autoriza reajuste de salários aos servidores do Município e dá outras providências. 27/10/2024
1/1995 Dispõe sobre a denominação do nome de uma Escola da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. 27/10/2024
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