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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2024
Número
5
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dispõe sobre a criação da função de Agente Municipal de Educação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/1995
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2025 - 09:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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