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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
131/1983 EMENTA: Cria Cargos e Estabelece o quadro de funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Portalegre e dá outras providências. 09/10/2024
130/1983 AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO ALTO OESTE PORTIGUAR-AMOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/10/2024
129/1983 Torna válida a transferência do imóvel que menciona, situado na cidade de Portalegre. 09/10/2024
128/1983 Dá autorização para doar bem Municipal e dá outras providências. 09/10/2024
127/1983 AUTORIZA o Poder Executivo Municipal Alienar o Veículo de propriedade desta prefeitura, marca Chevrolet, modelo 1981 e dá outras providências. 09/10/2024
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