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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2024
Número
130
Legislatura
1981-1984
Ementa

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO ALTO OESTE PORTIGUAR-AMOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 130
Alteram ou Revogam - 130/1983
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 130/1983
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 16:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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