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segunda a quinta-feira das 8h às 13h e as sexta-feiras das 14h às 19hs

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Regulamentação LGPD

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I – Localização

Rua Antônio de Freitas nº 34, CENTRO

II – Horário de Funcionamento

Segunda a quinta-feira das 8h às 13h e as sextas-feiras das 14h às 19hs

24 Horas por dia no site(Eletrônico)

III – Telefone e E-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o e-Sic

Telefone:

(84) 9962-0003

E-mail:

sic@cmportalegre.rn.gov.br

IV – Responsável

Cristhyanno Alves Rocha


Documentos

Documentos

ATO DA MESA 001_2025 REGULAMENTAÇÃO LGPD publicado

18_ PORTARIA 018_2025 - ENCARREGADO LGPD piblicação

19_ PORTARIA 019_2025 - COMITÊ publicação

ATO DA MESA 001_2025 REGULAMENTAÇÃO LGPD publicado

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