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A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 e conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


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REGULAMENTAÇÃO LAI

ATO DA MESA 002-2025 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527 - publicado

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