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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
26/2023 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 021, DE 25 DEFEVEREIRO DE 2022, MODIFICA A BASE VENCIMENTAL DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/06/2024
25/2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE PARA FINS DE ATENDIMENTO AOPROGRAMA SAÚDE DA HORA INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 2.979, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019, BEM COMO A CRIAÇÃO DECARGOS PARA O PROGRAMA E MULTI ESTRATÉGICA INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 635, DE 2... 04/06/2024
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