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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
11/1996 Autoriza a doação do sistema Telefônico de PORTALEGRE (RN) a TELERN, e dá outros providências. 27/10/2024
9/1996 O Prefeito Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 27/10/2024
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