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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
10/1993 Dispõe sobre a criação das escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. 27/10/2024
9/1993 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4° ITEM II DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA 1993, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/10/2024
7/1993 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/10/2024
6/1993 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/10/2024
5/1993 Autoriza reajuste de salários aos servidores e dá outras providências. 27/10/2024
2/1993 Dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa do Poder Executivo do Município e dá outras providências. 27/10/2024
1/1993 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/10/2024
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