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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/1992 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/10/2024
3/1992 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/10/2024
2/1992 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. 27/10/2024
1/1992 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/10/2024
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