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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
163/1988 EMENTA: Cria Cargo Público e dá outras providências. 09/10/2024
162/1988 AUTORIZA o Poder Executivo Municipal de Portalegre, conceder aumento de 100% (cem por cento) ao funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. 09/10/2024
160/1988 AUTORIZA o Poder Executivo Municipal de Portalegre, conceder aumento de 70% (setenta por cento) ao funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. 09/10/2024
159/1988 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$715.690,00 (SETECENTOS E QUINZE MIL SEISCENTOS E NOVENTA CRUZADOS), e dá outras providências. 09/10/2024
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