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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
147/1986 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei. 09/10/2024
146/1986 AUTORIZA o Poder Executivo Municipal Abrir um crédito Especial no Valor de CR$92.500,00 (NOVENTA E DOIS MIL E QUINHETOS CRUZADOS) e dá outras providências. 09/10/2024
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