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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
145/1985 EMENTA: Atualiza o Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura de PORTALEGRE, e dá outras Providências. 09/10/2024
144/1985 AUTORIZA o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial no valor de CR$50.000.00 (cinquenta milhões de cruzeiros) e dá outras providências. 09/10/2024
143/1985 AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder aumento ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras Providências. 09/10/2024
142/1985 AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder aumento ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras Providências. 09/10/2024
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