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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
103/1976 Autoriza o Prefeito Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, abrir um crédito Especial na ordem de CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) e dá outras providências. 07/10/2024
102/1976 Autoriza o Poder Executivo a vender o Veículo de Propriedade desta Prefeitura, categoria PICK-UP CHEVROLET modelo 1973 e dá outras providências. 07/10/2024
101/1976 Autoriza o Executivo Municipal a Mudar Denominação de Praça Pública e dá outras providências. 07/10/2024
98/1976 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde Pública e dá outras providências. 07/10/2024
97/1976 Altera subsídios e Representação do Prefeito e Vice-Prefeito para vigorar no período de 31 de Janeiro de 1977 a 31 de Janeiro de 1980. 07/10/2024
96/1976 Autoriza o Prefeito Municipal a Contrair Empréstimo Junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e GRUPO DE TRABALHO EXECUTIVO (GTE) do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS). 07/10/2024
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