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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
94/1975 Autoriza o Governo Municipal a Contrair Empréstimo Junto ao Banco do Brasil e dá outras providências. 07/10/2024
92/1975 Autoriza o Prefeito Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, abrir um crédito Especial na ordem de CR$12.500,00 (DOZE MIL E QUINHETOS CRUZEIROS) e dá outras providências. 07/10/2024
92/1975 Autoriza o Prefeito Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, abrir um crédito Suplementar na ordem de CR$60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) e dá outras providências. 07/10/2024
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