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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2025
Número
17
Legislatura
2025-2028
Ementa

RESOLVE: Art. 1º Designar o Servidor HELISON DE OLIVEIRA, Matrícula 00038, CPF/MF nº 050.xxx.xxx-38, como responsável da Câmara Municipal de Portalegre, pela gestão dos recursos financeiros do Suprimento de Fundos por meio de Cartão de Pagamento, instituído pela Resolução nº. 131, de 04 de abril de 2025. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 09/2025, publicada no dia 22 de janeiro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2025 - 09:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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