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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2024
Número
25
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIA NO. 02512024 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA cÂuane MLTNICIpAL DE poRTALEGRE/RN NO DIA 03 DE OUTUBRO 2024 - FERIADO ESTADUAL A MEMoRIA »os tr,rÁnrIRES DE CUNHAU E URUAÇU. 

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/04/2025 - 10:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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