LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/01/2024
Número
6
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N'. 006/2024 Dispõe sobre a possibilidade de conversão férias não gozadas por necessidade do serviço em pecúnia, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Portalegre/RN

Arquivos

Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/04/2025 - 10:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Portalegre - RN.
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