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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2022
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESOLVE: Art.lo Tornar sem efeito a Portaria no 014, de l8 de OUTUBRO de 2022, publicada no Diário oficial das câmaras Municipais do Estado do RIO Grande do Norte de l9 de outubro de 2022 (Edição 1509). 

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2025 - 19:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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