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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2021
Número
18
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre medida temporária de Prevenção ao contagio do Corona vírus (Covid-I9) no âmbito do Poder legislativo Municipal.

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2025 - 14:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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