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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2021
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR CARGOS DAS COMISSÕES PERMANENTES NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, VICE. PRESIDENTE E MEMBRO

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2025 - 14:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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