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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/02/2021
Número
13
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESOLVE: Art.l'Retificar o AÍ. lo da Portaria n'010, de 05 de fevereiro de 2021, publicada no Diáno Oficial das Câmaras Municipais do Estado do fuo Grande do Norte de 09 de fevereiro de 2021 (Edição 1075) para fazu constar a seguinte redação: 

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2025 - 14:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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