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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/02/2021
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESOLVE: Art.lo TomaÍ sem efeito a Portaria no 011, de ll de fevereiro de 2021, publicada no Diiirio Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte de 12 de fevereiro de 2021 (Edição 1078).

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2025 - 14:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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