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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
2
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 01/2009, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2013
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Lei Consolidada - 2/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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