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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
268
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a contratação de Pessoal por tempo determinado para atender as necessidade do Programa de Saúde da Família - PSF, as Secretaria Municipal de Saúde e demais servidores para outros cargos que especifica, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 268
Alteram ou Revogam - 268/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 268/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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