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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
269
Legislatura
2013-2016
Ementa
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 269
Alteram ou Revogam - 269/2013
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Lei Consolidada - 269/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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