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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
283
Legislatura
2013-2016
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL-PAB VARIÁVEL, AOS PROFISSIONAIS, TRABALHADORES E APOIADORES VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA-PMAQ, QUE ATUAM NA ESF-ESTRATÉGIA SÁUDE DA FAMÍLIA DA SECRETÁRIA MUNICIOAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 283
Alteram ou Revogam - 283/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 283/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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