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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
284
Legislatura
2013-2016
Ementa
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE (RN) AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 621 DE 08 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 284
Alteram ou Revogam - 284/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 284/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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