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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
285
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA A ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO QUE INCIDE SOB O METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO INDUSTRIAL, COMERCIAL E/OU SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ITEM 10 DA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR N°. 002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 285
Alteram ou Revogam - 285/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 285/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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