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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2012
Número
262
Legislatura
2009-2012
Ementa
Modifica os artigos 1°, 2°, 3°, 4°, e 5° da Lei 033, de 20 de abril de 1999, acrescenta os artigos 6°, 7°, 8°, 9° e 10° e dá outras providências.

Arquivos

Número: 262
Alteram ou Revogam - 262/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 262/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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