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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
248
Legislatura
2009-2012
Ementa
Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, firmado ENTRE O Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 248
Alteram ou Revogam - 248/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 248/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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